Data da última atualização: 15 de Junho 2023
Já recebeste uma multa de estacionamento e sentiste que era injusta? Não estás sozinho! A boa notícia é que existem formas de apresentar defesa de multa de estacionamento que julgues não ter fundamento. Neste artigo, reunimos toda a informação e as melhores dicas que precisas de saber para preparares a tua minuta.
O valor da multa de estacionamento varia em função do local onde se estaciona. Na maior parte dos casos, a multa irá variar dos 30€ aos 150€, mas pode ser agravada para o intervalo entre os 60€ e os 300€, quando estaciones em lugares de acesso a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento, quando estaciones a locais reservados a determinados veículos e, ainda, quando estaciones em parque estacionamento um veículo com anúncio de transação.
Se foste autuado com uma multa de estacionamento, deves optar por uma de três alternativas:
Então, qual a vantagem de fazer o depósito antes de contestar a multa? Não fazendo o depósito em 48h e, caso não te venham a dar razão na tua defesa, o valor da multa a pagar poderá ser agravado.
E o que acontece se ignorar uma multa de trânsito? Se decidires não apresentar defesa da multa, não requerer a consulta do processo contraordenacional, nem proceder ao pagamento da coima, serás notificado da decisão administrativa final e condenado pela coima acrescida de custas processuais. Tratando-se de uma contraordenação grave ou muito grave, estarás igualmente sujeito à aplicação de sanções acessórias.
Não fazendo o depósito em 48h e, caso não te venham a dar razão na tua defesa, o valor da multa a pagar poderá ser agravado.
Se decidires não apresentar defesa da multa, não requerer a consulta do processo contraordenacional, nem proceder ao pagamento da coima, serás notificado da decisão administrativa final e condenado pela coima acrescida de custas processuais. Tratando-se de uma contraordenação grave ou muito grave, estarás igualmente sujeito à aplicação de sanções acessórias.
Antes de contestar a multa, é essencial reunir todas as evidências relevantes. Tira fotos (percetíveis) do local de estacionamento e de quaisquer sinais de trânsito ou marcações do local que possam ajudar a tua validar defesa. Reúne testemunhas (no máximo de 3) que possam corroborar a versão dos factos que irás oferecer na contestação.
Erros de identificação, datas incorretas ou informações imprecisas podem invalidar a multa! Portanto, verifica cuidadosamente todos os detalhes da notificação recebida. Se encontrares alguma discrepância, destaca-a na contestação da multa que vais apresentar.
Ao recorrer da multa de estacionamento lembra-te de apresentar a tua defesa por pontos, mencionando todas as evidências recolhidas e todos os erros identificados na multa.
Sempre que possível, inclui também referências à lei, concretamente ao Código da Estrada, para apoiar a tua defesa.
E não te esqueças: inclui sempre a identificação do número do auto de contraordenação e a identificação do condutor (nome, morada, n.º do Cartão de Cidadão, n.º da carta ou da licença de condução).
Finalizada a contestação, guarda uma cópia do documento e envia-o deviamente assinado, por carta registada com aviso de receção, para a entidade autuante, no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação.
Ao seguires estes passos, estarás mais perto de reverter uma multa de estacionamento injusta.