Data da última atualização: 15 de Junho 2023

Como contestar multa de estacionamento

Já recebeste uma multa de estacionamento e sentiste que era injusta? Não estás sozinho! A boa notícia é que existem formas de apresentar defesa de multa de estacionamento que julgues não ter fundamento. Neste artigo, reunimos toda a informação e as melhores dicas que precisas de saber para preparares a tua minuta.

Que tipos de multas de estacionamento existem e quais os valores?

O valor da multa de estacionamento varia em função do local onde se estaciona. Na maior parte dos casos, a multa irá variar dos 30€ aos 150€, mas pode ser agravada para o intervalo entre os 60€ e os 300€, quando estaciones em lugares de acesso a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento, quando estaciones a locais reservados a determinados veículos e, ainda, quando estaciones em parque estacionamento um veículo com anúncio de transação.

O que acontece se não pagar a multa de estacionamento?

Se foste autuado com uma multa de estacionamento, deves optar por uma de três alternativas:

• Efetuar o depósito do valor mínimo da multa, no prazo de 48h, e apresentar a tua defesa no prazo de 15 dias úteis: se te for dada razão, recuperarás o valor do depósito.
• Efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação, sem apresentar qualquer contestação: caso não tenha sido aplicada sanção acessória, o teu processo é arquivado.
• Apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis: evitas o pagamento da multa e a aplicação de qualquer sanção acessória.

Então, qual a vantagem de fazer o depósito antes de contestar a multa? Não fazendo o depósito em 48h e, caso não te venham a dar razão na tua defesa, o valor da multa a pagar poderá ser agravado.

E o que acontece se ignorar uma multa de trânsito? Se decidires não apresentar defesa da multa, não requerer a consulta do processo contraordenacional, nem proceder ao pagamento da coima, serás notificado da decisão administrativa final e condenado pela coima acrescida de custas processuais. Tratando-se de uma contraordenação grave ou muito grave, estarás igualmente sujeito à aplicação de sanções acessórias.

Então, qual a vantagem de fazer o depósito antes de contestar a multa?

Não fazendo o depósito em 48h e, caso não te venham a dar razão na tua defesa, o valor da multa a pagar poderá ser agravado.

E o que acontece se ignorar uma multa de trânsito?

Se decidires não apresentar defesa da multa, não requerer a consulta do processo contraordenacional, nem proceder ao pagamento da coima, serás notificado da decisão administrativa final e condenado pela coima acrescida de custas processuais. Tratando-se de uma contraordenação grave ou muito grave, estarás igualmente sujeito à aplicação de sanções acessórias.

Como preparar uma minuta de multa de velocidade?

1. Reúne todas as evidências necessárias

   Antes de contestar a multa, é essencial reunir todas as evidências relevantes. Tira fotos (percetíveis) do local de estacionamento e de quaisquer sinais de trânsito ou marcações do local que possam ajudar a tua validar defesa. Reúne testemunhas (no máximo de 3) que possam corroborar a versão dos factos que irás oferecer na contestação.

2. Verifica se há erros na multa

   Erros de identificação, datas incorretas ou informações imprecisas podem invalidar a multa! Portanto, verifica cuidadosamente todos os detalhes da notificação recebida. Se encontrares alguma discrepância, destaca-a na contestação da multa que vais apresentar.

3. Redige a contestação de forma clara, concisa e educada

   Ao recorrer da multa de estacionamento lembra-te de apresentar a tua defesa por pontos, mencionando todas as evidências recolhidas e todos os erros identificados na multa.

   Sempre que possível, inclui também referências à lei, concretamente ao Código da Estrada, para apoiar a tua defesa.

   E não te esqueças: inclui sempre a identificação do número do auto de contraordenação e a identificação do condutor (nome, morada, n.º do Cartão de Cidadão, n.º da carta ou da licença de condução).

   Finalizada a contestação, guarda uma cópia do documento e envia-o deviamente assinado, por carta registada com aviso de receção, para a entidade autuante, no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação.

Ao seguires estes passos, estarás mais perto de reverter uma multa de estacionamento injusta.